⌾ O que são: Injúria, calúnia e difamação

 Ao fazer uma avaliação negativa nas redes sociais, como o Google, o Facebook, etc, é importante que você se atenha aos fatos, e não às pessoas; jamais falte com a verdade; A liberdade de expressão termina onde começam os CRIMES CONTRA A HONRA.

CRIMES CONTRA A HONRA (Art. 138, 139 e 140)

 "Utilizar ou enviar informações ilegais, agressivas, caluniosas, abusivas, difamatórias, obscenas, invasivas a privacidade de terceiros, ou que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública." (Fonte: consumidor.gov.br)

Como escrever uma avaliação honesta.

O Objetivo das avaliações é oferecer às pessoas uma visão panorâmica dos serviços, portanto pede-se aos usuários que sejam justos, imparciais e honestos.

Aqui, aceitamos críticas feitas por pacientes que foram atendidos e que não ficaram satisfeitos,  que apontam possíveis melhorias e que mostrem boa fé e responsabilidade.

Podemos exigir Judicialmente que o Google notifique os usuários que fizeram Avaliações insultuosas, injuriosas e caluniosas ou fakes com a finalidade de denegrir a imagem dos negócios no Google, para que as retirem, conforme orientação do JUS BRASIL:

Veja esta matéria:

"Sendo assim, é lícito ao consumidor expressar publicamente o seu descontentamento em relação a um produto ou serviço contratado, mas desde que não o faça abusivamente, ofendendo o fornecedor com expressões difamatórias, por exemplo. Nesse sentido, anote-se que o princípio da boa-fé objetiva impõe a ambos os partícipes da relação de consumo que ajam com lealdade, na medida que se busca a harmonização dos interesses desses sujeitos (consumidor e fornecedor). Veja-se:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (destaques meus).

Recorde-se, ainda, que está pacificado na jurisprudência do STJ que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pois, em que pese não ter honra subjetiva, possui honra objetiva, que é exatamente a sua imagem pública. Ou seja, uma vez maculada a imagem do estabelecimento, é lícito a seu proprietário ajuizar pretensão reparatória por eventual prejuízo decorrente de abuso cometido pelo consumidor ao expressar seu descontentamento com o serviço prestado pelo fornecedor.

Fonte:

https://vitorgug.jusbrasil.com.br/artigos/210603739/o-consumidor-pode-ser-constrangido-a-retirar-da-internet-avaliacao-negativa-sobre-produto-ou-servico-resposta-depende

Qualquer  pessoa pode fazer uma avaliação negativa nas redes sociais, quando isto pertinente. É justo que as pessoas manifestem suas opiniões. 

Isto pode até ajudar outras pessoas.

Avaliações negativas são diferentes de INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

"São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal:

Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140).

 

Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacao-e-injuria

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Visando tutelar a honra objetiva do ser humano, ou seja, aquela que diz respeito sobre o que outras pessoas pensam do indivíduo caluniado, o objeto jurídico a ser tutelado é a qualidade física, intelectual, moral e demais dotes que a pessoa humana possui.

Curioso e importante sobressaltar o que caracteriza a calúnia, muitas vezes confundida com os outros dois tipos penais que veremos no decorrer do texto.

Para que se caracterize a calúnia, deve haver uma falsa imputação de fato definido como crime (não se admitindo fato definido como contravenção penal, que poderá ser tipificado em outro dispositivo) de forma determinada e específica, onde, outrem toma conhecimento.

Não basta simplesmente ser uma afirmação vaga sem nenhuma descrição do fato criminoso como, por exemplo, dizer que tal pessoa é um ladrão.

Deve haver uma “narrativa” do fato falsamente imputado, com o mínimo de entendimento que tal fato tenha “começo meio e fim” (ainda que de forma não detalhada). Exemplo a ser dado é o de uma pessoa imputar a outra, falsamente, a seguinte situação: “A roubou B porque este não havia-lhe pago uma dívida que contraíra meses atrás”.

A narrativa, ainda que breve, teve começo: “A roubou B”; meio: “porque B não havia-lhe pago uma dívida”; e fim : “contraída meses atrás”.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Assim como no crime de Calúnia, aqui, protege-se a honra objetiva (já descrita no crime de Calúnia) do sujeito.

O crime de Difamação consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime, distinguindo-se da Calúnia por essa razão (Mirabete).

No mesmo sentido, Fernando Capez diz que não deve o fato imputado revestir-se de caráter criminoso; do contrário, restará configurado o crime de Calúnia. A imputação de fato definido como contravenção penal caracteriza o crime em estudo.

Não é necessário que a imputação seja falsa, ocorrendo o crime em tela no momento em que é levado a outrem os fatos desabonadores de um determinado indivíduo (sujeito passivo). É a imputação de um fato ofensivo à reputação.

O fato ofensivo deve, necessariamente, chegar ao conhecimento de terceiros, pois o que é protegido pela lei penal é a reputação do ofendido.

Por fim, o fato deve ser concreto; determinado, não sendo preciso ser descrito em detalhes, porém, a imputação vaga e imprecisa pode ser classificada como Injúria.

Se divulgo que “João” traiu a empresa que trabalhou para ir trabalhar em uma empresa concorrente, configura o crime em tela. Diferente é a situação se eu divulgar que “João” é um traidor (genericamente), que configurará o crime de Injúria.

Importante destacar as palavras de Nelson Hungria: “Em caso de dúvida, a solução deve ser no sentido de reconhecimento de Injúria, que é menos severamente punida que a difamação (in dubio pro reo)”.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena - reclusão de um a três anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

Ao contrário da Calúnia e Difamação, o bem jurídico tutelado, aqui, é a honra subjetiva que é a constituída pelos atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais, sociais (decoro) pessoais de cada indivíduo.

Não há, no crime em tela, imputação de fatos precisos e determinados, mas apenas fatos genéricos desonrosos ou de qualidades negativas da vítima, com menosprezo, depreciação etc.

Dessa forma, qualquer imputação (opinião) pessoal (insultos, xingamentos...) de uma pessoa em relação à outra, caracteriza o crime de Injúria.

Injuriar alguém, significa imputar a este uma condição de inferioridade perante a si mesmo, pois ataca de forma direta seus próprios atributos pessoais. Importante ressaltar que, neste crime, a honra objetiva também pode ser afetada.

No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado.

Por outro lado, mesmo que a Injúria não seja proferida na presença do ofendido e este tomar conhecimento por terceiro, correspondência ou qualquer outro meio, também configurará o crime em tela."

Você pode reclamar dos serviços, mas não pode xingar a pessoa, pois caracteriza crime contra a honra, e pode ser processado por isso, se o prestador de serviço levar ocaso adiante.

Saiba mais sobre profissionais da saúde que processaram seus pacientes

Conselho:

<<Ao fazer uma avaliação negativa, critique o trabalho, nunca a pessoa, pois isto de ser considerado como crime de injúria, calúnia ou difamação, dando origem à processos civis. Evite usar termos que agridam a honra ou a moral do profissional. Evite também imputar ao profissional comportamentos que não aconteceram. Isto é calúnia (Art 138 do CP) São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso código penal: Calúnia (art. 138); Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140). https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacao-e-injuria A ética do psicólogo não está abaixo da educação. (De nada adianta a ética profissional, se não houver um código de ética dentro de cada um de nós). Procuro ensinar as pessoas a acreditarem mais em si mesmas, fazendo um inventário das suas habilidades emocionais e cognitivas, a fim de lidarem melhor com os conflitos que se apresentam. No entanto , sempre haverão os descontentes. Sempre haverá quem não se identifique com meu trabalho. Poucas pessoas levaram meu trabalho para o nível pessoal. Desejo que encontrem um psicólogo que consiga atender seus anseios, ou, melhor ainda, que se atualizem sobre a práxis da psicologia Ao fazer sua avaliação: Use termos críticos pertinentes ao trabalho, por exemplo: "A sala tem pouca luz", ao invés de "O psicólogo me deixou no escuro" (Isto pode ser considerada difamação) "senti que faltou cordialidade da parte da Psicóloga" ao invés de "A Psicóloga foi rude e grosseira" (Isto pode ser considerado injúria e difamação) "O psicólogo chegou atrasado", ao invés de "O psicólogo é um irresponsável". Ou seja, critique apenas o serviço. As avaliações feitas com a finalidade difamatória certamente serão resolvidas por meio de processos judiciais, afinal todos temos o direto à defesa. 

Além disso, colocar uma avaliação injuriosa para quem quer que seja, depõe contra você mesmo(a). As pessoas que leem sua avaliação injuriosa tendem a olhar de maneira pouco simpática, algumas podem até arrumar brigas. 

Outros fornecedores também podem deixar de prestar serviços, com receio de ser alvo de calúnias, difamações e injúrias. Tenha em conta que, quando nos sentirmos injuriados, caluniados ou difamados, temos o direito de sair da nossa condição de profissional e exercer nosso direito de cidadão comum, buscando ajuda na justiça. 

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Para saber mais: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8387/Calunia-difamacao-e-injuria